Economia

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Uma das novidades da Lei de Responsabilidade Fiscal foi a introdução de controles mais rígidos sobre a execução orçamentária. Por exemplo, o Poder Executivo deve, no prazo de 30 dias após a publicação dos orçamentos, divulgar a programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolsos.

II. O artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe à unidade federada de conceder qualquer benefício fiscal que incorra na renúncia de receita tributária, exceto aqueles cancelamentos de débitos em valor inferior aos seus custos de cobrança.

É correto o que se afirma em