Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei 9.503/1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e respectivas alterações realizadas pela Lei 14.071/2020.
É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para o exame toxicológico, nos termos das normas do Contran.