#1501239 Tec Literal - 2021 - Policial Rodoviário Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.813/13.

Os agentes públicos submetidos à supracitada Lei, inclusive aqueles que se encontram em gozo de licença ou em período de afastamento, deverão comunicar por escrito à Comissão de Ética Pública ou à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade respectivo, conforme o caso, o exercício de atividade privada ou o recebimento de propostas de trabalho que pretende aceitar, contrato ou negócio no setor privado, ainda que não vedadas pelas normas vigentes.

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