Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei 9.503/1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e respectivas alterações realizadas pela Lei 14.071/2020.
Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data de expedição da notificação.