#1521237 Tec Literal - 2021 - Policial Rodoviário Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei 9.503/1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e respectivas alterações realizadas pela Lei 14.071/2020.

Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, desde que definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

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