#1501237 Tec Literal - 2021 - Policial Rodoviário Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei nº 12.813/13.

Orientar e dirimir dúvidas e controvérsias acerca da interpretação das normas que regulam o conflito de interesses, inclusive as estabelecidas na supracitada Lei, compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, em qualquer caso.