Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei 9.503/1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e respectivas alterações realizadas pela Lei 14.071/2020.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União.