#121335 FCC - 2013 - Juiz Estadual (TJ PE)

A Constituição Federal vigente prevê, no caput de seu art. 37, a observância, pela Administração Pública, do princípio da legalidade. Interpretando-se essa norma em harmonia com os demais dispositivos constitucionais, tem- se que

os Municípios, por uma questão de hierarquia, devem antes atender ao disposto em leis estaduais ou federais, do que ao disposto em leis municipais.
o Chefe do Poder Executivo participa do processo legislativo, tendo iniciativa privativa para propor certos projetos de lei, como aqueles sobre criação de cargos públicos na Administração direta federal.
a extinção de cargos públicos, em qualquer hipótese, depende de lei.
a Administração é livre para agir na ausência de previsão legislativa.
é cabível a delegação do Congresso Nacional para que o Presidente da República disponha sobre diretrizes orçamentárias.