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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
#121294
FCC
-
2013 - Juiz Estadual (TJ PE)
Compete privativamente à União legislar sobre
responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico.
proteção e defesa da saúde.
águas.
orçamento.
cultura.
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TJ PE / JE TJPE / 2013
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