A respeito da Competência Legislativa, com fundamento nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Toda competência normativa municipal sobre ocupação de solos se esgota no Plano Diretor.
É legítima a edição de lei pelo município com mais de 20 (vinte) mil habitantes que trata da forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, ainda que de forma separada do Plano Diretor.
O município só é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.
Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.