#691529 CPCV UERR - 2016 - Procurador da Câmara Municipal de Boa Vista

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, enquanto não iniciada a votação, no Plenário da Câmara, da parte cuja alteração é proposta.
Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, independente de prévia e específica autorização legislativa.
A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações contábeis até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação da contabilidade central da Prefeitura, para apreciação da secretaria municipal de finanças.
São inalienáveis os bens públicos não-edificados, salvo os casos de permuta e de implantação de programas de habitação popular, sujeitos a prévia avaliação e autorização legislativa.
A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.