#691542 CPCV UERR - 2016 - Procurador da Câmara Municipal de Boa Vista

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas, os quais ficarão à disposição das associações durante 30 (trinta) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Fica assegurada às microempresas ou às de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, pelo Prefeito, de atos de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
O Município, por meio da rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadros de entidade amadorista carente de recursos.
Lei de iniciativa parlamentar poderá dispor sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais.