Para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, sujeitam-se ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, os seguintes empreendimentos, excetuando-se.
Edificações destinadas à prática de assistência social.
Edificações com área útil principal igual ou superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados).
Estacionamento ou garagem para mais de 100 (cem) veículos.
Hotel com área de terreno igual ou superior a 1.000 m2 (mil metros quadrados).