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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Legislativa do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Princípios Tributários

#682639 FCC - 2018 - Procurador Legislativo (CL DF)

De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:


Outras questões do mesmo concurso: CL DF / Proc Leg (CL DF) / 2018

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