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Questão 1 de 1
Matéria:
Legislação das Casas Legislativas
Assunto:
Resolução nº 353/2024 - Regimento Interno da CLDF
#682504
FCC
-
2018 - Procurador Legislativo (CL DF)
Sobre a iniciativa das leis, é
correto
afirmar:
Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.
Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.
O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.
O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.
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