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Enunciados de questões e informações de concursos

Superior Tribunal de Justiça
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica)

#625101 CEBRASPE (CESPE) - 2018 - Analista Judiciário (STJ)/Judiciária/"Sem Especialidade"

Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

 

Em se tratando de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se a condenação for privativa de liberdade por até um ano, poderá o juiz substituí-la por pena de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa.


Outras questões do mesmo concurso: STJ / AJ STJ / 2018 / Judiciária / "Sem Especialidade"

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Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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