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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.


O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário com atribuições apenas de natureza administrativa, podendo apreciar a legalidade dos atos administrativos, mas não a sua constitucionalidade.



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