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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária

#613863 IESES - 2014 - Notário e Registrador (TJ MS)/Remoção

A prisão temporária, cuja finalidade é a de acautelamento das investigações do inquérito policial, será provisória e tem sua duração expressamente fixada em lei. Esta duração a que se refere à lei é de:


Outras questões do mesmo concurso: TJ MS / NeR (TJ MS) / 2014 / Remoção

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