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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

#613845 IESES - 2014 - Notário e Registrador (TJ MS)/Remoção

Se por ato jurídico perfeito a administração pública determinar que um imóvel destinado à instalação de um hospital público deixa de ter essa função e passará a ser um bem disponível, pode-se afirmar que tal ato trata-se de:


Outras questões do mesmo concurso: TJ MS / NeR (TJ MS) / 2014 / Remoção

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