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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

#613846 IESES - 2014 - Notário e Registrador (TJ MS)/Remoção

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Em relação a Ação Civil Pública a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:


Outras questões do mesmo concurso: TJ MS / NeR (TJ MS) / 2014 / Remoção

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