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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Estrito Cumprimento do Dever Legal (art. 23, inciso III, do CP)

#613864 IESES - 2014 - Notário e Registrador (TJ MS)/Remoção

Não há crime quando o agente pratica o fato:

 

I. Em estado de necessidade.

 

II. Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 

III. Em legítima defesa.

 

IV. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

 

A sequência correta é:


Outras questões do mesmo concurso: TJ MS / NeR (TJ MS) / 2014 / Remoção

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