Qualquer Nível Superior

Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;
a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;
a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;
é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;
a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.