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Enunciados de questões e informações de concursos

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA

#459415 FGV - 2017 - Especialista Legislativo (ALERJ)/Nível IV/Qualquer Nível Superior

“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.


De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:


Outras questões do mesmo concurso: ALERJ / Esp Leg (ALERJ) / 2017 / Nível IV / Qualquer Nível Superior

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