Qualquer Nível Superior

De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais.

Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que:

cada etapa do ciclo orçamentário pode ser cumprida de forma alternada pelos poderes;
as prioridades do PPA federal devem ser refletidas nos planos dos entes estaduais e municipais;
além do PPA, compete à União elaborar planos de desenvolvimento econômico e social;
há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo;
os instrumentos de planejamento são elaborados de forma independente.