#3599399 FAFIPA - 2025 - Farmacêutico (Pref Paranavaí)

Sob a égide da Lei Orgânica de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.

I. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, extinção ou A transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional; II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;  III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IV - organização administrativa dos serviços públicos e matéria orçamentária; V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

II. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos.

III. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

IV. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a trinta dias consecutivos.

Está CORRETO o que se afirma em: