Enunciados de questões e informações de concursos
À luz da Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(_) A autonomia do Município se expressa através da: I - eleição direta dos Vereadores; II - eleição direta do Prefeito e do Vice-Prefeito; III - administração própria, no que respeita ao interesse local.
(_) Compete aos Estados, no exercício de sua autonomia: ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário, para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e municipais pertinentes.
(_) A política econômica de consumo será planejada e executada pelo Poder Público, com a participação de entidades representativas do consumidor e de trabalhadores dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, serviços e transportes, atendendo, especialmente, aos seguintes princípios: I - integração em programas estaduais e federais de defesa do consumidor; II - favorecimento de meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos; III - prestação, atendimento e orientação ao consumidor, através do órgão de execução especializado.
(_) Fica instituída a Tribuna Popular nas sessões plenárias, ordinárias, e extraordinárias, da Câmara Municipal, no recinto do Plenário, salvo motivo de força maior, sempre que for aprovada por maioria simples dos Vereadores, podendo dela fazer uso entidades sindicais com sede em Paranavaí, entidades representativas de moradores ou outras que tenham atuação no âmbito municipal, reconhecidas ou registradas como tais e, ainda, entidades que, mesmo não tendo caráter municipal, venham a apresentar questões de relevância para a população de Paranavaí.