#3597929 FAFIPA - 2025 - Farmacêutico (Pref Paranavaí)

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso para eliminar incerteza jurídica, desde que:

a decisão seja secreta até homologação judicial.
seja ouvido o órgão jurídico e, quando for o caso, a consulta pública.
cause desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
exista interesse político.
seja ouvido o órgão jurídico e, quando for o caso, a consulta com entes da iniciativa privada especializada.