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Câmara Municipal de Tatuí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Sem classificação

#3598433 VUNESP - 2025 - Analista Legislativo (CM Tatuí)/Controle Interno

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.

 

Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da


Outras questões do mesmo concurso: CM Tatuí / Ana Leg (CM Tatuí) / 2025 / Controle Interno

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