#3598382 VUNESP - 2025 - Analista Legislativo (CM Tatuí)/Controle Interno

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, permite-se

a fixação de distância para usina de asfalto.
o uso do critério de julgamento técnica e preço para contratações que objetivem a monitoração eletrônica do sistema de trânsito.
a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.
o impedimento, pela Administração Pública, da participação de empresas que estejam em recuperação judicial.
a exigência da apresentação de laudo bromatológico do produto, desde que imposta apenas à licitante vencedora, nas aquisições de gêneros alimentícios.