No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar:
a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras, matérias estabelecidas constitucionalmente, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
cabe à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
a lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, sem a especificação dos investimentos plurianuais e excetuados aqueles em andamento.