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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Tatuí
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Sem classificação

#3598528 VUNESP - 2025 - Analista Legislativo (CM Tatuí)/Controle Interno

A limitação consagrada na Constituição Federal que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado corresponde ao princípio constitucional tributário da


Outras questões do mesmo concurso: CM Tatuí / Ana Leg (CM Tatuí) / 2025 / Controle Interno

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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