Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Tatuí
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (viabilizando as smarts cities), os municípios poderão instituir o seguinte tributo:



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