#312214 FGV - 2015 - Fiscal de Tributos (Pref Niterói)

Atenção: Esta questão está desatualizada.

Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, Fernando:

não praticou ato de improbidade administrativa, para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;
não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;
não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;
deve ser condenado, mediante processo administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;
deve ser condenado, mediante processo judicial de natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.