#312236 FGV - 2015 - Fiscal de Tributos (Pref Niterói)

Trajano pretende ingressar num sistema de franquia empresarial e consulta a circular de oferta fornecida pelo franqueador. Ao ler o documento, Trajano percebe que apenas uma das informações da circular está de acordo com a legislação, qual seja:

informação ao franqueado sobre a remuneração devida ao franqueador pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado;
apresentação pelo franqueador ao franqueado dos balanços e das demonstrações financeiras relativos ao último exercício social;
estipulação de que o contrato de franquia a ser celebrado somente terá validade a partir da sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos – RTD;
declaração de que o franqueador assegurará ao franqueado direito de uso de marca, associado ao direito de distribuição de produtos, com a caracterização do vínculo empregatício entre eles;
apresentação da relação completa de todos os atuais franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, assegurado o sigilo quanto aos dados dos ex-franqueados e ex-subfranqueados.