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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Niterói
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Taxas (CF/1988 e CTN)

#312064 FGV - 2015 - Fiscal de Tributos (Pref Niterói)

A Constituição Federal prevê várias espécies tributárias, entre as quais a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Niterói / Fisc Trib (Pref Niterói) / 2015

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