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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Niterói
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995)

#312158 FGV - 2015 - Fiscal de Tributos (Pref Niterói)

Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Niterói / Fisc Trib (Pref Niterói) / 2015

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