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#312059 FGV - 2015 - Fiscal de Tributos (Pref Niterói)
No tocante à competência tributária, analise as afirmativas a seguir, considerando ( V) para a(s) verdadeira(s) e ( F) para a(s) falsa(s).
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto sobre a transmissão de bens
inter vivos.
( ) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
( ) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos registrados em seu território.
( ) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de contribuição previdenciária.
A sequência correta é:
