Enunciados de questões e informações de concursos
À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990), no que diz respeito ao processo disciplinar, é correto afirmar que, excluído eventual pedido de prorrogação, a comissão processante possui o prazo de