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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)

#3015989 Instituto AOCP - 2024 - Analista de Defensoria (DPE MS)/Direito

Determinado Município editou lei municipal que proíbe, em sua zona urbana, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, sob pena de multa. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei local é


Outras questões do mesmo concurso: DPE MS / Ana Def (DPE MS) / 2024 / Direito

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1ª Fase - Bloco III - Prova Objetiva
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1ª Fase - Bloco II - Prova Objetiva
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1ª Fase - Bloco I - Prova Objetiva
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1ª Fase - Bloco IV - Prova Objetiva
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1ª Fase - Bloco V - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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