No que concerne à tributação e ao orçamento, assinale a alternativa correta.
O ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) compete ao Município de domicílio do alienante.
A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Senado Federal, nos termos da lei.