#3015979 Instituto AOCP - 2024 - Analista de Defensoria (DPE MS)/Direito

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente ou, ao menos, culpa.
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida conforme previsto no art. 9º da Lei de Improbidade.
Segundo entendimento do STF, os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor a respectiva ação.
À luz da jurisprudência do STF, é inconstitucional a utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.
Conforme entendimento do STF, o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/67) impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.