Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.
A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público.
É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
A homologação gera direito subjetivo à celebração da parceria para a organização da sociedade civil.
A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.