#2934480 VUNESP - 2024 - Procurador do Município de Sorocaba

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

As normas constitucionais de alta densidade, segundo classificação doutrinária atual, são consideradas como incompletas, dependendo de complementação legislativa para a produção de efeitos.
É de eficácia contida o art. 12, I, da Constituição Federal que conceitua como brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
As normas de eficácia contida são consideradas como incompletas e detentoras de baixa densidade normativa, dependendo a produção de efeitos da interpolação do legislador infraconstitucional.
A norma inserta no art. 3º, I, da Constituição Federal que preceitua que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e igualitária é considerada como norma de eficácia plena.
As normas programáticas são subespécie das normas constitucionais de eficácia limitada, são dotadas de força jurídica e a elas se reconhece valor jurídico constitucionalmente igual ao dos demais preceitos constitucionais.