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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Sorocaba
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Jurisprudência sobre Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)

#2934632 VUNESP - 2024 - Procurador do Município de Sorocaba

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é


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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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