#2934635 VUNESP - 2024 - Procurador do Município de Sorocaba

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.305/2010.

Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a operação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.
Em empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos cabe à autoridade municipal competente.
Cabe ao poder público atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Na concessão de incentivos creditícios destinados a atender diretrizes da Lei no 12.305/2010, as instituições oficiais de crédito devem estabelecer critérios diferenciados de acesso dos beneficiários aos créditos do Sistema Financeiro Nacional para investimentos produtivos, com parcelamento estendido em até 60 meses.