#2894180 VUNESP - 2024 - Promotor de Justiça (MPE RO)

A respeito da ação civil ex delicto, é correto afirmar que a sentença

homologatória de acordo de não persecução penal é título executivo para fins de reparação civil.
absolutória, por exclusão da ilicitude putativa, obsta a propositura de ação ex delicto para fins de reparação do dano.
condenatória transitada em julgado, ainda que extinta a pretensão executória da pena, é título executivo para fins de reparação civil.
concessiva de perdão judicial, embora implique extinção da punibilidade, dada a natureza condenatória, é título executivo para fins de reparação civil.
absolutória imprópria, por reconhecer a tipicidade e antijuricidade do fato, além da autoria, é título executivo para fins de reparação civil.