#2894300 VUNESP - 2024 - Promotor de Justiça (MPE RO)

A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

a LINDB impõe que a edição de atos normativos pela Administração Pública seja precedida de consulta pública.
a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente público pela prática de erro.
o ato em desconformidade com o Direito deve ser anulado, em função do princípio constitucional da legalidade.
o Administrador Público, ao decidir com base em valores jurídicos abstratos, deve considerar as consequências práticas de suas decisões.
a Lei não autoriza que os indivíduos sejam compensados em situações nas quais a simples existência de processos lhes cause prejuízos anormais.