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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Da Remissão (arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#2830799 VUNESP - 2024 - Promotor de Justiça do Ministério Público (MPE RJ)

Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que


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