#2830813 VUNESP - 2024 - Promotor de Justiça do Ministério Público (MPE RJ)

A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.

O acordo de não persecução cível não poderá ser celebrado posteriormente à sentença.
É compatível com a Lei de Improbidade Administrativa o acordo de não persecução cível de colaboração, no qual o agente deve oferecer algo ao poder público para que o ajuste seja celebrado, bem como deve ser admitida a consensualidade por reprimenda, na qual essa exigência não é apresentada.
O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo necessário que se tenha, como resultado, a identificação de demais coautores e a localização de bens que decorram da vantagem indevida obtida.
O acordo será cabível ainda que o membro do Ministério Público não identifique indícios suficientes da existência do ato de improbidade de responsabilização do agente público, desde que a medida seja adotada para cautelarmente preservar o interesse público.
Embora o acordo precise passar por homologação judicial, em razão das sanções cominadas ao ato de improbidade administrativa, para a sua celebração é prescindível a concordância do órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil.