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Matérias Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Da Remissão (arts. 126 a 128 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)